LEI DA PALMADA: O CONTRAPONTO ENTRE A VIOLÊNCIA E A EDUCAÇÃO DOS PAIS

SILVA, Bianca Ferreira

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Bianca Ferreira	-
dc.date.accessioned	2015-12-03T10:59:47Z	-
dc.date.available	2016-03-09T23:25:33Z	-
dc.date.issued	2015-05-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/42	-
dc.description	O presente trabalho terá o condão de analisar quais os efeitos causados pela Lei 13.010/2014, que acaba de ser sancionada no mês de junho, por iniciativa do Presidente da República, e que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de violência que atinjam sua integridade física, por meio de castigos moderados ou imoderados, independente de quaisquer alegações, ainda que com intuito pedagógico. Tal lei visa proibir castigos físicos contra crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis, garantindo-lhes uma educação sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante, fazendo emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, que já se aludia sobre a questão dos maus tratos, mas, agora, ganhou força o castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso de força física que resulte em sofrimento ou lesão, tomando o entendimento que a palmada é considerada como castigo físico. Com essa nova regra, pais ou responsáveis serão assim submetidos ao que estabelece o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como deixa perceptível a forma como o Estado passa a interferir nos seios familiares da sociedade, como também a notável diminuição da autonomia dos pais em relação à forma de educar seus filhos, trazendo-lhes insegurança, que poderá gerar mais malefícios dos que benefícios a essas crianças presumidamente protegidas por essa Lei da Palmada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Educação	pt_BR
dc.subject	Família	pt_BR
dc.subject	Sociedade	pt_BR
dc.subject	Crianças	pt_BR
dc.subject	Autonomia	pt_BR
dc.subject	Estado	pt_BR
dc.subject	Lei da Palmada	pt_BR
dc.title	LEI DA PALMADA: O CONTRAPONTO ENTRE A VIOLÊNCIA E A EDUCAÇÃO DOS PAIS	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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