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Título:	Acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes Eleitorais
Autor(es):	LIRA, Amanda de Oliveira MELO, Lara Maciel Cavalcanti LEITE, Lisandry Julia Ferraz
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal ANPP ANPP em crimes eleitorais Direito Eleitoral
Data do documento:	6-Set-2023
Resumo:	Mediante a Lei 9.099 de 1995, foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, mecanismos de soluções consensuais de conflito no âmbito do direito processual penal, atendendo ao comando da Constituição Federal de 1988. O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP foi inserido pela Lei nº 13.964/19 no Código de Processo Penal, expandido as possibilidades de resolução consensual das lides criminais. Consiste em um negócio jurídico de caráter pré-processual, com seus critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A. O objetivo do presente trabalho foi verificar a compatibilidade do ANPP em crimes eleitorais, a fim de contribuir com as discussões sobre a temática deveras atual. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico, com a utilização do método dedutivo. Os resultados obtidos corroboram com a compatibilidade do ANPP e os crimes eleitorais, que em sua grande maioria tem pena mínima inferior a quatro anos, e, em boa parte dos casos, cometidos sem violência ou grave ameaça, moldando-se aos requisitos do art. 28-A do CPP. Somando a possibilidade de aplicação de cláusulas atípicas nos casos que gerem possíveis inelegibilidades, o ANPP aplicado aos crimes eleitorais mostra-se um instituto promissor na efetivação de uma justiça mais eficiente e célere.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3636
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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