Acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes Eleitorais

MELO, Lara Maciel Cavalcanti; LIRA, Amanda de Oliveira; LEITE, Lisandry Julia Ferraz

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIRA, Amanda de Oliveira	-
dc.contributor.author	MELO, Lara Maciel Cavalcanti	-
dc.contributor.author	LEITE, Lisandry Julia Ferraz	-
dc.date.accessioned	2024-04-12T13:24:36Z	-
dc.date.issued	2023-09-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3636	-
dc.description	Mediante a Lei 9.099 de 1995, foram inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, mecanismos de soluções consensuais de conflito no âmbito do direito processual penal, atendendo ao comando da Constituição Federal de 1988. O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP foi inserido pela Lei nº 13.964/19 no Código de Processo Penal, expandido as possibilidades de resolução consensual das lides criminais. Consiste em um negócio jurídico de caráter pré-processual, com seus critérios objetivos e subjetivos previstos no art. 28-A. O objetivo do presente trabalho foi verificar a compatibilidade do ANPP em crimes eleitorais, a fim de contribuir com as discussões sobre a temática deveras atual. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico, com a utilização do método dedutivo. Os resultados obtidos corroboram com a compatibilidade do ANPP e os crimes eleitorais, que em sua grande maioria tem pena mínima inferior a quatro anos, e, em boa parte dos casos, cometidos sem violência ou grave ameaça, moldando-se aos requisitos do art. 28-A do CPP. Somando a possibilidade de aplicação de cláusulas atípicas nos casos que gerem possíveis inelegibilidades, o ANPP aplicado aos crimes eleitorais mostra-se um instituto promissor na efetivação de uma justiça mais eficiente e célere.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Acordo de não persecução penal	pt_BR
dc.subject	ANPP	pt_BR
dc.subject	ANPP em crimes eleitorais	pt_BR
dc.subject	Direito Eleitoral	pt_BR
dc.title	Acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes Eleitorais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2024-04-13T13:24:36Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA APLICAÇÃO AOS CRIMES ELEITORAIS - TCC.pdf		476,78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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