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Título:	A inércia do poder legislativo em criminalizar a Discriminação da orientação sexual e identidade de Gênero e suas implicações fático-jurídicas
Autor(es):	SILVA, Allana Beatriz da SILVA, Maxsuellen Jamires do Nascimento SILVA, Rafael Rodrigo de Brito
Palavras-chave:	Homotransfobia Criminalização Homossexualidade
Data do documento:	6-Set-2023
Resumo:	A Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade como direito constitucional, no entanto, a comunidade LGBTQIA+ tem sofrido, por bastante tempo, ofensas aos seus direitos e garantias constitucionais e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, o que caracteriza ofensa explicita aos princípios e normas da nossa Lei Maior. Nesse contexto, devido a inércia do Poder Legislativo em criminalizar esses atos contrários a Constituição, o STF equiparou, em 2019, as condutas de natureza homotransfóbica ao crime de racismo, decisão causadora de bastante controvérsia no mundo jurídico. Nesse contexto, urge uma análise para identificar os motivos por traz da inércia legislativa e as consequências causadas pela ausência de uma tipificação penal específica que trate do tema. Portanto, este trabalho visa demonstrar a importância da elaboração de norma penal específica que trate da Homotransfobia e os prejuízos causados pela sua ausência, além de identificar as principais razões para tal inércia por parte do Congresso Nacional, tendo em vista que a comunidade LGBTQIA+ sofre com a falta de um amparo legislativo eficiente.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3631
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