A inércia do poder legislativo em criminalizar a  Discriminação da orientação sexual e identidade de  Gênero e suas implicações fático-jurídicas

SILVA, Rafael Rodrigo de Brito; SILVA, Maxsuellen Jamires do Nascimento; SILVA, Allana Beatriz da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Allana Beatriz da	-
dc.contributor.author	SILVA, Maxsuellen Jamires do Nascimento	-
dc.contributor.author	SILVA, Rafael Rodrigo de Brito	-
dc.date.accessioned	2024-04-10T11:49:35Z	-
dc.date.issued	2023-09-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3631	-
dc.description	A Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade como direito constitucional, no entanto, a comunidade LGBTQIA+ tem sofrido, por bastante tempo, ofensas aos seus direitos e garantias constitucionais e discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, o que caracteriza ofensa explicita aos princípios e normas da nossa Lei Maior. Nesse contexto, devido a inércia do Poder Legislativo em criminalizar esses atos contrários a Constituição, o STF equiparou, em 2019, as condutas de natureza homotransfóbica ao crime de racismo, decisão causadora de bastante controvérsia no mundo jurídico. Nesse contexto, urge uma análise para identificar os motivos por traz da inércia legislativa e as consequências causadas pela ausência de uma tipificação penal específica que trate do tema. Portanto, este trabalho visa demonstrar a importância da elaboração de norma penal específica que trate da Homotransfobia e os prejuízos causados pela sua ausência, além de identificar as principais razões para tal inércia por parte do Congresso Nacional, tendo em vista que a comunidade LGBTQIA+ sofre com a falta de um amparo legislativo eficiente.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Homotransfobia	pt_BR
dc.subject	Criminalização	pt_BR
dc.subject	Homossexualidade	pt_BR
dc.title	A inércia do poder legislativo em criminalizar a Discriminação da orientação sexual e identidade de Gênero e suas implicações fático-jurídicas	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2024-04-11T11:49:35Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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