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Título:	Análise da responsabilidade civil aplicada nas decisões de crimes por vazamento de dados pessoais sob a ótica da lei n.º 13.709/2018 - lei geral de proteção de dados pessoais
Autor(es):	SERCUNDES, Maria Cicilia Alves SILVA, Maria Vitória França FÉLIX, Rebecca Beatriz De Oliveira
Palavras-chave:	LGPD ANPD Agentes de tratamento Dados pessoais Crimesvirtuais
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	O presente estudo analisa como a legislação brasileira e o poder judiciário tem lidado com o novo cenário de crimes virtuais, especificamente as irregularidades no tratamento de dados pessoais tutelado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Levando em consideração a ausência da completude na aplicação da responsabilização dos agentes pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vez que o órgão tem como dever fiscalizar e aplicar sanções, entretanto, ainda não teria regulamentado a metodologia para aplicação das penas por vazamento de dados. Dessa forma, através de uma análise bibliográfica, busca-se consolidar o entendimento de como tem sido a atuação dos magistrados. Tendo em vista a interpretação de responsabilidade civil na lei de dados que causa divergência entre doutrinadores, percebe-se que nos tribunais a supremacia na aplicação tem se dado de forma objetiva, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor é utilizado quando as decisões litigam sobre relações de consumo, nestes casos, é possível perceber a predominância da responsabilidade objetiva nas decisões, entretanto, ainda há decisões que entendem que a responsabilidade civil seria subjetiva. Neste contexto, faz-se necessária a presente discussão vez que a dualidade quanto a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados tem sido uma das grandes discussões desde o advento da lei, tanto entre os doutrinadores quanto nos tribunais, dessa forma tem-se um cenário instável quando da aplicação das penalidades ocorridas pelos crimes por vazamentos de dados
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3603
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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