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  4. TCC - Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSERCUNDES, Maria Cicilia Alves-
dc.contributor.authorSILVA, Maria Vitória França-
dc.contributor.authorFÉLIX, Rebecca Beatriz De Oliveira-
dc.date.accessioned2023-12-18T19:41:26Z-
dc.date.issued2023-06-06-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3603-
dc.descriptionO presente estudo analisa como a legislação brasileira e o poder judiciário tem lidado com o novo cenário de crimes virtuais, especificamente as irregularidades no tratamento de dados pessoais tutelado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Levando em consideração a ausência da completude na aplicação da responsabilização dos agentes pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vez que o órgão tem como dever fiscalizar e aplicar sanções, entretanto, ainda não teria regulamentado a metodologia para aplicação das penas por vazamento de dados. Dessa forma, através de uma análise bibliográfica, busca-se consolidar o entendimento de como tem sido a atuação dos magistrados. Tendo em vista a interpretação de responsabilidade civil na lei de dados que causa divergência entre doutrinadores, percebe-se que nos tribunais a supremacia na aplicação tem se dado de forma objetiva, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor é utilizado quando as decisões litigam sobre relações de consumo, nestes casos, é possível perceber a predominância da responsabilidade objetiva nas decisões, entretanto, ainda há decisões que entendem que a responsabilidade civil seria subjetiva. Neste contexto, faz-se necessária a presente discussão vez que a dualidade quanto a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados tem sido uma das grandes discussões desde o advento da lei, tanto entre os doutrinadores quanto nos tribunais, dessa forma tem-se um cenário instável quando da aplicação das penalidades ocorridas pelos crimes por vazamentos de dadospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectANPDpt_BR
dc.subjectAgentes de tratamentopt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectCrimesvirtuaispt_BR
dc.titleAnálise da responsabilidade civil aplicada nas decisões de crimes por vazamento de dados pessoais sob a ótica da lei n.º 13.709/2018 - lei geral de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
dc.embargo.lift2023-12-19T19:41:26Z-
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