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Título:	A problemática da adequação constitucional do processo penal frente à suspensão de eficácia do novo art. 3º - a e seguintes do CPP
Autor(es):	JACINTO, Emanuel Raul Silva CARVALHO, Kevin França de NASCIMENTO, Lucas Gustavo Santos do
Palavras-chave:	Sistema acusatório Adequação constitucional Juiz das garantias Decisão liminar Supremo tribunal federal
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	O presente trabalho pretende analisar – frente ao debate sobre a (in)constitucionalidade das normas – a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal de autoria do Ministro Luiz Fux nas ações diretas de inconstitucionalidade n° 6.298, 6.289, 6.300 e 6.305, que suspenderam, sine die, a eficácia dos artigos 3°- A ao 3°- F do Código de Processo Penal, dentre outros, instituídos pela Lei n° 13.964/2019. Para tanto, o trabalho contextualiza, de forma breve, porém objetiva, discussões principiológicas acerca dos sistemas processuais penais, mormente a partir da problematização de alegadas incompatibilidades entre certas normativas dispostas no Código de Processo com as disposições constitucionais. Além disso, busca-se uma construção semântica do Juiz de Garantias – do modo como é defendido pelas correntes mais ligadas ao garantismo penal – utilizando-se de problemáticas advindas de estudos realizados pelas ciências comportamentais. Nesse diapasão, aspectos relevantes da lógica intrínseca ao surgimento do instituto são abordados, discorrendose sobre o conceito e importância da imparcialidade para o processo. Desenvolvidas estas questões, almeja-se, então, realizar uma compreensão e análise acerca da fundamentação utilizada pelo Ministro Luiz Fux, não simplesmente com o fim de apurar se foi correta ou errônea, mas com o objetivo de compreender se a referida decisão milita para a plena efetivação dos preceitos constitucionais relativos ao ius puniendi, em especial ao sistema processual penal acusatório. A metodologia utilizada é de caráter exclusivamente teórico, a partir de uma pesquisa bibliográfica informatizada na qual se busca, a todo tempo, colocar frente a frente opiniões e pontos de vista divergentes, para que se possa avaliar os argumentos não de forma isolada, mas sim contextualizada e com sensibilidade a fatores práticos e empíricos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3556
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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