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Título:	VIOLÊNCIA SEXUAL EM CRIMES CIBERNÉTICOS
Autor(es):	MAGALHÃES, Gabriela Hellen Alves OLIVEIRA, Maria Eduarda Santos de BARROS, Mirelly Thays
Palavras-chave:	Crimes cibernéticos Violência contra a mulher Internet Legislação Direito à honra e integridade
Data do documento:	8-Jun-2022
Resumo:	Neste presente trabalho, serão abordados os aspectos históricos e conceituais dos crimes cibernéticos e sua trajetória legislativa até a necessidade social de ordenamento específico para o grupo social mais atacado, as mulheres. Apresentaremos noções gerais de violência contra mulher juntamente com a as seguridades legais presentes na Constituição Federal, Código Penal e Código Civil, para, em desenvolvimento abordar o assunto principal, Violência Sexual em Crimes Cibernéticos. Além do mais, iremos explanar acerca do exercício do direito à liberdade de expressão e a fim de determinar os limites ao exercício desse direito na internet, bem como as repercussões dos ataques à honra, à imagem e a interferência em direitos básicos da pessoa humana prevista no Art. 5° da CF na vida de um indivíduo através desse meio de comunicação global. Como também, serão explorados os tipos de crimes cibernéticos em face da legislação vigente do ordenamento jurídico na atuação de medidas voltadas a proteção da vítima e como a própria legislação equipa a repressão da prática desses crimes. O estudo se voltará principalmente às legislações mais recentes sobre o tema, a Lei nº 12.735/2012 e a Lei nº 12.737/2012 que tratam da invasão de dispositivos e da exposição de fotos e vídeos íntimos, crimes recorrentes na atual conjuntura da internet. Nesse contexto, a questão problema que orienta a pesquisa é analisar a necessidade social e eficácia de leis vigentes para os crimes virtuais. Para o desenvolvimento do presente artigo a Metodologia empregada foi à base lógica indutiva por meio da pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas ainda as técnicas do referente, categoria e conceito operacional.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3486
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