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Título:	Direito à saúde dos pacientes com transtorno do espectro autista - TEA: um recorte do serviço público do município de Caruaru
Autor(es):	FERREIRA, Albert Thales Antunes SILVA, José Alison Amaro da GONÇALVES, Telma Rejane Alves
Palavras-chave:	TEA Direito à saúde Saúde da criança e do adolescente Defesa
Data do documento:	8-Jun-2022
Resumo:	Estudo objetivou analisar a efetivação do direito à saúde das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA). Trata-se de estudo exploratório, partindo das premissas teóricas gerais e principais leis brasileiras que no âmbito federal, abordam a proteção e defesa das pessoas com TEA, a partir da Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que consolidou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista, batizada como Lei Berenice Piana, até a Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, Lei Romeo Mion, para posteriormente analisar a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Caruaru no que diz respeito aos obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e tratamentos especializados para crianças e adolescentes com TEA. A análise mostrou que o Estado, apesar de sua responsabilidade em garanti-los, termina negando pela falta de políticas públicas eficazes, estrutura física e humana, com profissionais devidamente capacitados. Dessa forma, o estudo evidencia a contradição do discurso do Estado brasileiro na proteção de seus cidadãos, sobretudo as crianças. Esta contradição mostra que o Estado se inscreve na ordem dos limites da normatividade jurídica e da política de atendimento. Ou seja, ao tempo que direitos são proclamados e conquistados, revela-se um quadro extremamente grave de violação desses direitos traduzido pela situação da desproteção social, considerando questões administrativas mais prioritárias que o bem-estar e a inclusão social de crianças e adolescentes com Transtorno Espectro Autista.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3451
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