Direito à saúde dos pacientes com transtorno do espectro autista - TEA: um recorte do serviço público do município de Caruaru

FERREIRA, Albert Thales Antunes; GONÇALVES, Telma Rejane Alves; SILVA, José Alison Amaro da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FERREIRA, Albert Thales Antunes	-
dc.contributor.author	SILVA, José Alison Amaro da	-
dc.contributor.author	GONÇALVES, Telma Rejane Alves	-
dc.date.accessioned	2023-05-17T11:29:17Z	-
dc.date.issued	2022-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3451	-
dc.description	Estudo objetivou analisar a efetivação do direito à saúde das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA). Trata-se de estudo exploratório, partindo das premissas teóricas gerais e principais leis brasileiras que no âmbito federal, abordam a proteção e defesa das pessoas com TEA, a partir da Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que consolidou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista, batizada como Lei Berenice Piana, até a Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, Lei Romeo Mion, para posteriormente analisar a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Caruaru no que diz respeito aos obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e tratamentos especializados para crianças e adolescentes com TEA. A análise mostrou que o Estado, apesar de sua responsabilidade em garanti-los, termina negando pela falta de políticas públicas eficazes, estrutura física e humana, com profissionais devidamente capacitados. Dessa forma, o estudo evidencia a contradição do discurso do Estado brasileiro na proteção de seus cidadãos, sobretudo as crianças. Esta contradição mostra que o Estado se inscreve na ordem dos limites da normatividade jurídica e da política de atendimento. Ou seja, ao tempo que direitos são proclamados e conquistados, revela-se um quadro extremamente grave de violação desses direitos traduzido pela situação da desproteção social, considerando questões administrativas mais prioritárias que o bem-estar e a inclusão social de crianças e adolescentes com Transtorno Espectro Autista.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	TEA	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Saúde da criança e do adolescente	pt_BR
dc.subject	Defesa	pt_BR
dc.title	Direito à saúde dos pacientes com transtorno do espectro autista - TEA: um recorte do serviço público do município de Caruaru	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2023-05-18T11:29:17Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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