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Título:	Incentivos fiscais e análise econômica do direito: uma análise econômica das políticas de incentivo e suas consequências para o desenvolvimento econômico regional
Autor(es):	SANTOS, Alisson Vinícius Campos dos LUZ, José Lucas Romano da MACEDO, Petrúcio de Lima
Palavras-chave:	Tributos Custos de transação Incentivos fiscais Desenvolvimento regional
Data do documento:	6-Jun-2022
Resumo:	Este trabalho tem como objeto a análise econômica da atuação dos incentivos fiscais no desenvolvimento econômico e a proposição de alternativas à essa política. Ao apresentar o conceito e a natureza dos tributos, busca-se discutir a intervenção estatal na economia por meio das isenções fiscais que objetivam a redução dos custos de transação. A partir de dados coletados por outros autores, por meio de um método indutivo e quantitativo, objetiva-se sintetizar os resultados e consequências dessas políticas para compreender, num sentido mais amplo, o papel concreto dos incentivos fiscais e a relação entre direito e desenvolvimento econômico. Os Estados concedentes, historicamente endividados, não possuem aporte financeiro para arcar com o financiamento do desenvolvimento econômico, então, objetivando a redução das deficiências regionais, renunciam à arrecadação da tributação ordinária como forma de compensação. Contudo, a isenção da carga tributária não acarreta numa diminuição substancial dos custos de transação. Mesmo com os incentivos, as empresas continuam a se instalar em regiões mais desenvolvidas, onde encontram a infraestrutura necessária para o seu crescimento. Tendo em vista a omissão do Estado quanto à infraestrutura de regiões subdesenvolvidas e a impossibilidade financeira de suprir essa omissão, chega-se à conclusão de que incentivos fiscais são medidas de emergência que têm o objetivo de suprir os descasos do próprio Estado que geraram uma economia precarizada. Conclui-se, dessa forma, que incentivos fiscais, por si só, não são eficazes para fomentar o desenvolvimento, fazendo-se necessário investimentos, por parte do próprio Estado, em soluções mais eficazes que acarretem numa redução dos custos de transação, como educação e pesquisa, infraestrutura de serviços, logística e instituições jurídicas adequadas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3378
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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