Incentivos fiscais e análise econômica do direito: uma análise econômica das políticas de incentivo e suas consequências para o desenvolvimento econômico regional

LUZ, José Lucas Romano da; SANTOS, Alisson Vinícius Campos dos; MACEDO, Petrúcio de Lima

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SANTOS, Alisson Vinícius Campos dos	-
dc.contributor.author	LUZ, José Lucas Romano da	-
dc.contributor.author	MACEDO, Petrúcio de Lima	-
dc.date.accessioned	2022-11-01T12:50:02Z	-
dc.date.issued	2022-06-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3378	-
dc.description	Este trabalho tem como objeto a análise econômica da atuação dos incentivos fiscais no desenvolvimento econômico e a proposição de alternativas à essa política. Ao apresentar o conceito e a natureza dos tributos, busca-se discutir a intervenção estatal na economia por meio das isenções fiscais que objetivam a redução dos custos de transação. A partir de dados coletados por outros autores, por meio de um método indutivo e quantitativo, objetiva-se sintetizar os resultados e consequências dessas políticas para compreender, num sentido mais amplo, o papel concreto dos incentivos fiscais e a relação entre direito e desenvolvimento econômico. Os Estados concedentes, historicamente endividados, não possuem aporte financeiro para arcar com o financiamento do desenvolvimento econômico, então, objetivando a redução das deficiências regionais, renunciam à arrecadação da tributação ordinária como forma de compensação. Contudo, a isenção da carga tributária não acarreta numa diminuição substancial dos custos de transação. Mesmo com os incentivos, as empresas continuam a se instalar em regiões mais desenvolvidas, onde encontram a infraestrutura necessária para o seu crescimento. Tendo em vista a omissão do Estado quanto à infraestrutura de regiões subdesenvolvidas e a impossibilidade financeira de suprir essa omissão, chega-se à conclusão de que incentivos fiscais são medidas de emergência que têm o objetivo de suprir os descasos do próprio Estado que geraram uma economia precarizada. Conclui-se, dessa forma, que incentivos fiscais, por si só, não são eficazes para fomentar o desenvolvimento, fazendo-se necessário investimentos, por parte do próprio Estado, em soluções mais eficazes que acarretem numa redução dos custos de transação, como educação e pesquisa, infraestrutura de serviços, logística e instituições jurídicas adequadas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Tributos	pt_BR
dc.subject	Custos de transação	pt_BR
dc.subject	Incentivos fiscais	pt_BR
dc.subject	Desenvolvimento regional	pt_BR
dc.title	Incentivos fiscais e análise econômica do direito: uma análise econômica das políticas de incentivo e suas consequências para o desenvolvimento econômico regional	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-11-02T12:50:02Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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