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Título:	Os limites à discricionariedade no exercício do poder de polícia sob a ótica da jurisprudência
Autor(es):	NASCIMENTO, Henrique Lourenço do
Palavras-chave:	Discricionariedade Razoabilidade Proporcionalidade Interesse coletivo Abuso de poder
Data do documento:	3-Jun-2016
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema poder de polícia do direito administrativo, com aspecto de demonstrar as características, os princípios e o modo de atuação da administração pública. Analisaremos minuciosamente de casos práticos nas jurisprudências dos Tribunais de Justiça de nosso país que retrata as situações correlatas ao tema, demonstrando os abusos de poder cometidos na seara do exercício do poder de polícia, identificando que o administrador público de maneira ilusiva se reveste das atribuições do poder de polícia para cometer ilegalidades que esboçam condutas abusivas fugindo de sua real finalidade. Estudaremos o modo como o poder de polícia se concretiza na realidade pratica impondo sanções e restrições aos indivíduos buscando a eficácia do interesse coletivo. Explanaremos que todo cidadão pode socorrer-se ao judiciário para compelir condutas irregulares da ordem da administração pública, buscando uma adequação razoável e proporcional da administração públ
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/308
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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