Os limites à discricionariedade no exercício do poder de polícia sob a ótica da jurisprudência

NASCIMENTO, Henrique Lourenço do

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NASCIMENTO, Henrique Lourenço do	-
dc.date.accessioned	2016-06-22T22:29:48Z	-
dc.date.issued	2016-06-03	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/308	-
dc.description	O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema poder de polícia do direito administrativo, com aspecto de demonstrar as características, os princípios e o modo de atuação da administração pública. Analisaremos minuciosamente de casos práticos nas jurisprudências dos Tribunais de Justiça de nosso país que retrata as situações correlatas ao tema, demonstrando os abusos de poder cometidos na seara do exercício do poder de polícia, identificando que o administrador público de maneira ilusiva se reveste das atribuições do poder de polícia para cometer ilegalidades que esboçam condutas abusivas fugindo de sua real finalidade. Estudaremos o modo como o poder de polícia se concretiza na realidade pratica impondo sanções e restrições aos indivíduos buscando a eficácia do interesse coletivo. Explanaremos que todo cidadão pode socorrer-se ao judiciário para compelir condutas irregulares da ordem da administração pública, buscando uma adequação razoável e proporcional da administração públ	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Razoabilidade	pt_BR
dc.subject	Proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Interesse coletivo	pt_BR
dc.subject	Abuso de poder	pt_BR
dc.title	Os limites à discricionariedade no exercício do poder de polícia sob a ótica da jurisprudência	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2016-06-23T22:29:48Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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