1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Legitima defesa: a excludente legítima defesa e a atividade policial: os efeitos do acréscimo do parágrafo único ao artigo 25 do código penal pela lei 13.964/2019
Autor(es):	LIMA, Kenedy da Silva D’EMERY NETO, Milton SILVA, Willen Thiago Chaves
Palavras-chave:	Agentes de segurança Legítima defesa Pacote anticrime
Data do documento:	6-Set-2021
Resumo:	O Brasil é um dos países com maiores índices de violência do mundo, e as taxas de criminalidade podem ser comparadas a outros países de notórias condições de violência, como Honduras, México e Venezuela. Um grande e importante fator que faz toda diferença dos demais países em condições similares, porém, é a letalidade da força policial, ou outros agentes de segurança do governo, um fato que causa um extremo sentimento dúbio na grande maioria da população brasileira, acerca dessas instituições: se, da polícia, espera-se que proteja a população dos criminosos, ela é, muitas vezes, responsável pela morte ou prejuízos à integridade físicas desses mesmos cidadãos. Nesse contexto, muitas iniciativas vêm sendo tomadas para combater o devido problema, e novas legislações está entre elas. Uma dessas iniciativas legais foi a introdução da Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, que modificou muitos dos principais aspectos do Código Penal brasileiro, um deles sendo a inclusão de uma nova previsão em relação à excludente de ilicitude da legítima defesa de outrem, praticada por agentes de segurança pública. O parágrafo adicionado ao artigo 25 do Código Penal Brasileiro, determina que os atos praticados por agentes da segurança pública, que tem como dever a proteção de reféns, devem ser considerados como legítima defesa. O trabalho tem como discussão, se tal modificação do artigo 25 do Código Penal, do mesmo modo que, a introdução da Lei 13.964/2019 acima já citado é devidamente apropriada, bem como se é cabível no nosso atual contexto social de maneira eficiente.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3029
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.