Legitima defesa: a excludente legítima defesa e a atividade policial: os efeitos do acréscimo do parágrafo único ao artigo 25 do código penal pela lei 13.964/2019

D’EMERY NETO, Milton; SILVA, Willen Thiago Chaves; LIMA, Kenedy da Silva

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3029

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Kenedy da Silva	-
dc.contributor.author	D’EMERY NETO, Milton	-
dc.contributor.author	SILVA, Willen Thiago Chaves	-
dc.date.accessioned	2022-02-23T17:59:52Z	-
dc.date.issued	2021-09-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3029	-
dc.description	O Brasil é um dos países com maiores índices de violência do mundo, e as taxas de criminalidade podem ser comparadas a outros países de notórias condições de violência, como Honduras, México e Venezuela. Um grande e importante fator que faz toda diferença dos demais países em condições similares, porém, é a letalidade da força policial, ou outros agentes de segurança do governo, um fato que causa um extremo sentimento dúbio na grande maioria da população brasileira, acerca dessas instituições: se, da polícia, espera-se que proteja a população dos criminosos, ela é, muitas vezes, responsável pela morte ou prejuízos à integridade físicas desses mesmos cidadãos. Nesse contexto, muitas iniciativas vêm sendo tomadas para combater o devido problema, e novas legislações está entre elas. Uma dessas iniciativas legais foi a introdução da Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, que modificou muitos dos principais aspectos do Código Penal brasileiro, um deles sendo a inclusão de uma nova previsão em relação à excludente de ilicitude da legítima defesa de outrem, praticada por agentes de segurança pública. O parágrafo adicionado ao artigo 25 do Código Penal Brasileiro, determina que os atos praticados por agentes da segurança pública, que tem como dever a proteção de reféns, devem ser considerados como legítima defesa. O trabalho tem como discussão, se tal modificação do artigo 25 do Código Penal, do mesmo modo que, a introdução da Lei 13.964/2019 acima já citado é devidamente apropriada, bem como se é cabível no nosso atual contexto social de maneira eficiente.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Agentes de segurança	pt_BR
dc.subject	Legítima defesa	pt_BR
dc.subject	Pacote anticrime	pt_BR
dc.title	Legitima defesa: a excludente legítima defesa e a atividade policial: os efeitos do acréscimo do parágrafo único ao artigo 25 do código penal pela lei 13.964/2019	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-02-24T17:59:52Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC Kenedy, Milton e Willen (1).pdf		839,41 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas