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Título:	A lei de anistia nº 6.683/1979 e a emergência de um novo paradigma jurídico brasileiro em matéria de controle de convencionalidade
Autor(es):	SANTOS FILHO, Airton José dos SÁ, Natalia Christine Silva Freire de SANTOS, Silmery Cristina David
Palavras-chave:	Controle de convencionalidade Justiça de transição Lei de Anistia
Data do documento:	6-Set-2021
Resumo:	O presente artigo tem como escopo suscitar a discussão acerca da justiça de transição brasileira tomando como base a Lei de Anistia nº 6.683/79 e a aplicabilidade do controle de convencionalidade. Para tanto, fará uma digressão conceitual histórica sobre esse fenômeno da justiça transicional, caminhando desde os seus desdobramentos iniciais no âmbito do Direito internacional até a sua normalização contemporânea. Trará para o debate as implicações da aplicabilidade do controle de convencionalidade no direito brasileiro, para com isso demonstrar a iminência de um novo paradigma jurídico, mediante análise de entendimento jurisprudencial dos tribunais nacionais e internacionais. Nesse panorama, a fim de pormenorizar os critérios decisórios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com fundamento em estudos doutrinários pátrios e alienígenas acerca da Teoria do Controle de Convencionalidade, como instrumento de proteção dos Direitos Humanos, observando a legislação nacional. Desse modo, buscando explicar o status constitucional atribuído pelo próprio texto normativo da Constituição Federal de 1988 aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados no ordenamento pátrio, e a obrigação contraída pelo país de estabelecer a compatibilização das leis internas com os referidos tratados. Outrossim, também se enfrentará a dilemática da postura conservadora e dualista dos tribunais brasileiro, no que se refere ao direito doméstico e internacional. À vista disso, através de estudo metodológico indutivo, bem como se valendo de pesquisa bibliográfica e documental, pretende-se analisar a declaração de invalidade das leis incompatíveis com os tratados internacionais e as Convenções Americanas. À luz destas considerações, como hipótese, compreende que há a necessidade de novo paradigma jurídico no sistema brasileiro baseado na teoria da dupla compatibilidade vertical material, que traz resultados majoritariamente positivos, quando sopesados pela ótica da regulação jurídica e produção normativa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3025
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