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Título:	Educação domiciliar: uma análise do recurso extraordinário 888.815/RS
Autor(es):	QUEIROGA, Danrley Leonardo De S. O. de SALVADOR, David Antony Neves SILVA, José Fernando da
Palavras-chave:	Educação domiciliar Supremo tribunal federal Constitucionalidade Liberdade da família
Data do documento:	2-Set-2021
Resumo:	Partindo da perspectiva de que a educação é um direito inegavelmente natural das famílias, portanto, não podendo ser absolutamente limitado pelo Estado, pois se assim este o fizer estará negando a liberdade, o principio mais relevante no Estado Democrático. Assim sendo, o número de adeptos do ensino domiciliar vem crescendo em todo o mundo de forma vertiginosa, e no Brasil não é diferente: às últimas colocações em testes internacionais educacionais, vem levando os pais a optarem por educarem seus filhos em casa. Entretanto, em nosso país, o homeschooling é rodeado de várias polêmicas, dentre elas, a discursão sobre a constitucionalidade desse método de ensino. Por isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 888.815/RS, com repercussão geral reconhecida, entendeu ser constitucional o ensino domiciliar, desde que haja uma regulamentação legal. Com isso, a decisão da Suprema Corte abriu espaço para a atuação legislativa. Isto posto, este presente estudo irá discorrer sobre o ensino domiciliar no Brasil e no mundo, apontaremos o conceito, como o tema é tratado por diversos países, além dos resultados práticos do homeschooling, mas, principalmente, com um foco na questão jurídica, em especial na decisão da Suprema Corte brasileira que julgou constitucional o ensino domiciliar. Para isso, analisaremos os votos de cada Ministro do STF, bem como, a doutrina e a legislação pátria, a partir disso apontaremos às implicações jurídicas e às repercussões sociais da decisão. Por fim, concluímos demonstrando que a educação domiciliar deve ser protegida pelo Estado brasileiro, visto que decorre do princípio fundamental da liberdade, assegurando que a família tenha autonomia para decidir qual o melhor modelo educacional que irá ser ministrado aos seus filhos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3005
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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