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Título:	A autonomia da personalidade jurídica à luz da lei nº 13.874/2019 (lei da liberdade econômica)
Autor(es):	CAVALCANTI, Bruno Henrique Carneiro Campos SILVA, Millena Giovana Aragão Neves
Palavras-chave:	Pessoa jurídica Autonomia Lei da Liberdade Econômica
Data do documento:	2-Set-2021
Resumo:	O presente artigo proporcionará a discussão sobre o tratamento da personalidade jurídica antes e depois da vigência da Lei nº 13.874 de 2019, a conhecida Lei de Liberdade Econômica. Partindo da premissa que a pessoa jurídica, representante de uma ou mais pessoas físicas, inserida em sociedade de forma organizada e tendo como principal finalidade a atividade econômica que a faça ser lucrativa, é dotada de direitos e deveres que a concernem uma certa autonomia, sua característica mais marcante, o estudo objetivará o entendimento e análise de legislações referentes ao tema para averiguar a proteção desta autonomia, quais as mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica ao Código Civil, e, ainda assim, como os tribunais têm se portado em casos em que são necessários a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, se utilizará de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, através do próprio ordenamento legislativo brasileiro e interpretação doutrinária, além da jurisprudência para chegar à conclusão. A pesquisa, evidenciará o fato de que, ainda que existam dificuldades para estabelecer um justo tratamento, a referida lei representa um significativo avanço à proteção da pessoa jurídica, inclusive por propor os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial como requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, se verificará e se reafirmará a necessidade de uma personalidade, sem desprezar as possibilidades de fraude ao utilizar-se desta, o que foi feito pela Lei 13.874/2019, ao buscar, de forma efetiva, assegurar a finalidade primordial do ente ao mesmo momento que confere mais segurança aos terceiros que participam de uma atividade econômica juntamente aos que a compõe.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2988
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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