A autonomia da personalidade jurídica à luz da lei nº 13.874/2019 (lei da liberdade econômica)

SILVA, Millena Giovana Aragão Neves; CAVALCANTI, Bruno Henrique Carneiro Campos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CAVALCANTI, Bruno Henrique Carneiro Campos	-
dc.contributor.author	SILVA, Millena Giovana Aragão Neves	-
dc.date.accessioned	2022-02-21T14:23:48Z	-
dc.date.issued	2021-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2988	-
dc.description	O presente artigo proporcionará a discussão sobre o tratamento da personalidade jurídica antes e depois da vigência da Lei nº 13.874 de 2019, a conhecida Lei de Liberdade Econômica. Partindo da premissa que a pessoa jurídica, representante de uma ou mais pessoas físicas, inserida em sociedade de forma organizada e tendo como principal finalidade a atividade econômica que a faça ser lucrativa, é dotada de direitos e deveres que a concernem uma certa autonomia, sua característica mais marcante, o estudo objetivará o entendimento e análise de legislações referentes ao tema para averiguar a proteção desta autonomia, quais as mudanças trazidas pela Lei de Liberdade Econômica ao Código Civil, e, ainda assim, como os tribunais têm se portado em casos em que são necessários a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Para tanto, se utilizará de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória, através do próprio ordenamento legislativo brasileiro e interpretação doutrinária, além da jurisprudência para chegar à conclusão. A pesquisa, evidenciará o fato de que, ainda que existam dificuldades para estabelecer um justo tratamento, a referida lei representa um significativo avanço à proteção da pessoa jurídica, inclusive por propor os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial como requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, se verificará e se reafirmará a necessidade de uma personalidade, sem desprezar as possibilidades de fraude ao utilizar-se desta, o que foi feito pela Lei 13.874/2019, ao buscar, de forma efetiva, assegurar a finalidade primordial do ente ao mesmo momento que confere mais segurança aos terceiros que participam de uma atividade econômica juntamente aos que a compõe.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject	Autonomia	pt_BR
dc.subject	Lei da Liberdade	pt_BR
dc.subject	Econômica	pt_BR
dc.title	A autonomia da personalidade jurídica à luz da lei nº 13.874/2019 (lei da liberdade econômica)	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-02-22T14:23:48Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - BRUNO HENRIQUE E MILLENA GIOVANA.pdf		355,16 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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