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Título:	Trabalho da criança e do adolescente no Brasil: limites e possibilidades
Autor(es):	LINS, Antonio Kleber Barbosa ALVES, Marcus Antonio Quixabeira
Palavras-chave:	Criança Adolescente Trabalho infantil Proteção
Data do documento:	2-Set-2021
Resumo:	Há muito tempo a prática do trabalho infantil vem sendo combatida, entretanto no período contemporâneo sua exploração ilícita ainda é realizada de forma exacerbada. Diante disso, o presente estudo visa demonstrar a proteção existente no ordenamento jurídico brasileiro e se utilizou dos conceitos do que seja trabalho infantil e de quem são os sujeitos mais prejudicados dessa relação que são as crianças e os adolescentes para que a partir de tais conceitos seja possível mensurar a intensidade e o modo como deve ser a proteção e a erradicação de tal prática. Além de haver uma análise e comparação dos instrumentos de proteção como os dispositivos constitucionais, de legislação infraconstitucional como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Consolidação das Leis do Trabalho bem como instrumentos de proteção internacional, haverá também uma introdução histórica da origem e justificativa do trabalho infantil bem como o controle repressivo dos órgãos de fiscalização e controle dos direitos das crianças e dos adolescentes. O presente trabalho também evidenciará a relativização do trabalho infantil em alguns casos específicos através do contrato de aprendizagem previsto em legislação brasileira. Através de todo arcabouço teórico, será possível inferir o empenho do Brasil e sua atenção a esse grave problema vivenciado por tantas crianças e adolescentes brasileiros que têm sua dignidade, seus direitos humanos e demais direitos de proteção trabalhista violados, bem como alguns aspectos em que existe insuficiência por parte do próprio governo brasileiro como mecanismos de prevenção do trabalho infantil, bem como de garantia do usufruto da aplicação dos direitos protetivos que alcancem a erradicação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2986
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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