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Título: O financiamento das empresas privadase pessoas físicas para as campanhas eleitorais e partidos políticos
Autor(es): SILVA, Eduardo Miguel Sobral Silva
Palavras-chave: Financiamento político
Partidos políticos
Renúncia fiscal
Abuso do poder econômico
Data do documento: 23-Mai-2016
Resumo: Este trabalho analisa o Sistema Eleitoral Brasileiro e o financiamento partidário e eleitoral. O tema abordado é de considerável e relevante discussão por que trata-se de um assunto pertinente, não só a época das eleições, mas também, ato dos os anos seguintes ao pleito. No Brasil o sufrágio ocorre de dois em dois anos. De quatro em quatro anos se tem eleições para Presidente da República, Senador, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Governadores. Essas são as Eleições Nacionais. Após dois anos desta vêm as Eleições Municipais, nas quais se escolhe o Prefeito e os Vereadores do Município que também ocupam cargos por um período de quatro anos. Em todas as eleições são feitas doações aos Partidos Políticos e as respectivas campanhas eleitorais conforme leis existentes, mas esta forma de financiamento é muito criticada por conferir certo grau de poder aos doadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, haja vista que dois ou dez por cento dos rendimentos brutos anuais que é o estabelecido por lei, dependendo do doador, pode ser muito em termos de valor final. Observa-se, então, o abuso do Poder Econômico em virtude do conluio entre candidatos, partidos e empresários, já que o ordenamento jurídico não determina a quantidade máxima de doadores. Sendo assim, um único partido pode obter “patrocínios” de varias pessoas desde que se obedeça ao máximo de dois ou dez por cento dos rendimentos brutos anuais do ano anterior a eleição dependendo de quem seja a pessoa doadora. É por essas e outras discussões que a Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio do Conselho Federal, questionou o Supremo Tribunal Federal na forma de Ação Direta de Inconstitucionalidade os dispositivos das leis que regulamentam tais ações a serem tomadas pelos doadores e donatários dos benefícios, já que esses, aparentemente afetam negativamente a democracia e as eleições em geral, dificultando candidatos de menor poder aquisitivo e pequenos partidos que não conta com ajuda de grandes fortunas para poderem competir, em pé de igualdade, a corrida eleitoral.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/295
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