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Título:	A (in)constitucionalidade da penhora do único bem imóvel do fiador nos contratos de locação
Autor(es):	SILVA, Gisllayne Kattia da
Palavras-chave:	Bem de família Impenhorabilidade Contrato de fiança Contrato de locação Princípios constitucionais Direito à moradia Dignidade da pessoa humana
Data do documento:	21-Mai-2016
Resumo:	O objetivo do presente trabalho será analisar à luz do ordenamento jurídico brasileiro a exceção de impenhorabilidade do bem de família de fiador prevista na Lei 8.009/1990, no artigo 3º, inciso VII, principalmente em relação aos princípios e direitos fundamentais assegurados pela Constituição, como o direito à moradia, o princípio da isonomia, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Por haver divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade do dispositivo prevista pelo legislador, após o advento da Emenda Constitucional nº 26/2000, a qual incluiu o direito à moradia no rol dos direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de guardião da Constituição, se manifestou a respeito do tema, e reconheceu a constitucionalidade da exceção. Desta forma, o trabalho apresentado irá explorar o posicionamento do Supremo nos autos do Recurso extraordinário (RE) 407.688/SP, julgado em 08 de fevereiro de 2006, e ratificado em 2010, nos autos do Recurso Extraordinário 612.360/SP, na tentativa de rechaçar os argumentos utilizados pelos ministros. Por fim, em se tratando da metodologia, será aplicado o método dedutivo, o qual visa analisar as informações alcançadas através de pesquisas, será empregado também o método comparativo, que irá comparar as posições doutrinárias divergentes relacionadas à inconstitucionalidade da exceção prevista pelo legislador.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/286
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