A (in)constitucionalidade da penhora do único bem imóvel do fiador nos contratos de locação

SILVA, Gisllayne Kattia da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Gisllayne Kattia da	-
dc.date.accessioned	2016-06-20T20:02:58Z	-
dc.date.issued	2016-05-21	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/286	-
dc.description	O objetivo do presente trabalho será analisar à luz do ordenamento jurídico brasileiro a exceção de impenhorabilidade do bem de família de fiador prevista na Lei 8.009/1990, no artigo 3º, inciso VII, principalmente em relação aos princípios e direitos fundamentais assegurados pela Constituição, como o direito à moradia, o princípio da isonomia, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Por haver divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da constitucionalidade do dispositivo prevista pelo legislador, após o advento da Emenda Constitucional nº 26/2000, a qual incluiu o direito à moradia no rol dos direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de guardião da Constituição, se manifestou a respeito do tema, e reconheceu a constitucionalidade da exceção. Desta forma, o trabalho apresentado irá explorar o posicionamento do Supremo nos autos do Recurso extraordinário (RE) 407.688/SP, julgado em 08 de fevereiro de 2006, e ratificado em 2010, nos autos do Recurso Extraordinário 612.360/SP, na tentativa de rechaçar os argumentos utilizados pelos ministros. Por fim, em se tratando da metodologia, será aplicado o método dedutivo, o qual visa analisar as informações alcançadas através de pesquisas, será empregado também o método comparativo, que irá comparar as posições doutrinárias divergentes relacionadas à inconstitucionalidade da exceção prevista pelo legislador.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Bem de família	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject	Contrato de fiança	pt_BR
dc.subject	Contrato de locação	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject	Direito à moradia	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da penhora do único bem imóvel do fiador nos contratos de locação	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2016-06-21T20:02:58Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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