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Título:	Lei de responsabilidade das empresas estatais: uma análise das possíveis inconstitucionalidades diante da propositura da adi nº5624
Autor(es):	VASCONCELOS JÚNIOR, José Edson
Palavras-chave:	Administração pública Responsabilidade da empresa estatal Governança corporativa Mercado financeiro
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Os ramos da Administração Pública têm sido alterados constantemente desde os anos 80 com o advento da nova constituição democrática, e nisso diversas iniciativas isoladas foram tomadas em busca da sua utilidade e a utilidade do seu estudo para o Estado contemporâneo como ordem social, instituição e representação. Mas, diante desse cenário é perceptível que o sistema da Administração Pública ainda possui fragilidades que estão sendo moldadas de acordo com a ordem social e econômica do país. Dessa forma, entendendo que a Administração Pública Indireta foi criada com o intuito de descentralizar as competências do governo e com isso prestar serviços à população, desempenhando papéis nos mais variados setores da sociedade, auxiliando assim o governo em sua administração estatal, é compreensível que as Empresas Estatais nesse âmbito sejam protegidas e reguladas, sendo assim, a Lei de nº 13.303/2006 veio justamente para isso, e agora ela tem sido alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5624. O presente artigo se propõe a fazer uma análise em torno dos impactos do sistema de governança previsto nesta lei e se propõe a discutir as suas possíveis inconstitucionalidades e os pressupostos que idealizaram a propositura da referida ADI. Será desenvolvido diante de uma pesquisa qualitativa, utilizando-se do método hipotético-indutivo e terá como técnica a pesquisa bibliográfica. Para tanto, será realizada uma revisão de literatura multidisciplinar visando demonstrar os impactos da ADI na referida lei, apresentando fontes atuais, procurando não ser exaustivo, mas oferecer uma percepção maior sobre o tema.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2854
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