Lei de responsabilidade das empresas estatais: uma análise das possíveis inconstitucionalidades diante da propositura da adi nº5624

VASCONCELOS JÚNIOR, José Edson

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2854

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	VASCONCELOS JÚNIOR, José Edson	-
dc.date.accessioned	2021-10-13T19:38:03Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2854	-
dc.description	Os ramos da Administração Pública têm sido alterados constantemente desde os anos 80 com o advento da nova constituição democrática, e nisso diversas iniciativas isoladas foram tomadas em busca da sua utilidade e a utilidade do seu estudo para o Estado contemporâneo como ordem social, instituição e representação. Mas, diante desse cenário é perceptível que o sistema da Administração Pública ainda possui fragilidades que estão sendo moldadas de acordo com a ordem social e econômica do país. Dessa forma, entendendo que a Administração Pública Indireta foi criada com o intuito de descentralizar as competências do governo e com isso prestar serviços à população, desempenhando papéis nos mais variados setores da sociedade, auxiliando assim o governo em sua administração estatal, é compreensível que as Empresas Estatais nesse âmbito sejam protegidas e reguladas, sendo assim, a Lei de nº 13.303/2006 veio justamente para isso, e agora ela tem sido alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5624. O presente artigo se propõe a fazer uma análise em torno dos impactos do sistema de governança previsto nesta lei e se propõe a discutir as suas possíveis inconstitucionalidades e os pressupostos que idealizaram a propositura da referida ADI. Será desenvolvido diante de uma pesquisa qualitativa, utilizando-se do método hipotético-indutivo e terá como técnica a pesquisa bibliográfica. Para tanto, será realizada uma revisão de literatura multidisciplinar visando demonstrar os impactos da ADI na referida lei, apresentando fontes atuais, procurando não ser exaustivo, mas oferecer uma percepção maior sobre o tema.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade da empresa estatal	pt_BR
dc.subject	Governança corporativa	pt_BR
dc.subject	Mercado financeiro	pt_BR
dc.title	Lei de responsabilidade das empresas estatais: uma análise das possíveis inconstitucionalidades diante da propositura da adi nº5624	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-14T19:38:03Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC FINAL JOSÉ EDSON VASCONCELOS JUNIOR.pdf		851,68 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas