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Título:	A controvérsia acerca da natureza jurídica das medidas protetivas na lei Maria da Penha
Autor(es):	MONTEIRO NETO, José Calisto
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Mulher Segurança Impactos
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	A presente pesquisa tem por objetivo discutir a controvérsia acerca da natureza jurídica das medidas protetivas na Lei Maria da Penha e a efetividade e os desdobramentos sociais e jurídicos da referida lei sob uma perspectiva bibliográfica, no contexto social brasileiro no tempo e na história. Foi realizado através de estudo temporal nos últimos 12 anos, é uma análise com revisão literária sobre os impactos do referido diploma legal desde a sua criação em 7 de agosto de 2006 até os dias atuais, com suas respectivas mudanças e consequências jurídicas. O objetivo central do trabalho é verificar e por consequência diagnosticar os desdobramentos e a real efetividade da Lei Maria da Penha (lei 11.340) que buscou através da criação de medidas protetivas a constituição de instrumentos que viabilizem o trabalho da segurança públicas em proteção da dignidade das mulheres em nossa república federativa. A partir das análises tecidas, tivemos no tocante aos resultados, que a Lei Maria da Penha representou e representa uma conquista histórica para as mulheres brasileiras e a sociedade em seu todo, mesmo sendo que algumas vezes as medidas não são tão eficazes por culpa do descumprimento por parte dos agressores, isso ocorre diariamente e causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde tanto físicos quanto psicológicos para o resto da vida, sendo um problema social que precisa ser sanado, muito embora o machismo e a violência doméstica ainda sejam vistos infelizmente e corriqueiramente em todos os Estados e Municípios do Brasil, por questões históricas, ideológicas e culturais. Palavras – Chave: Lei Maria da Penha; Mulher; Segurança; Impactos
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2853
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