A controvérsia acerca da natureza jurídica das medidas protetivas na lei Maria da Penha

MONTEIRO NETO, José Calisto

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2853

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MONTEIRO NETO, José Calisto	-
dc.date.accessioned	2021-10-13T19:37:25Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2853	-
dc.description	A presente pesquisa tem por objetivo discutir a controvérsia acerca da natureza jurídica das medidas protetivas na Lei Maria da Penha e a efetividade e os desdobramentos sociais e jurídicos da referida lei sob uma perspectiva bibliográfica, no contexto social brasileiro no tempo e na história. Foi realizado através de estudo temporal nos últimos 12 anos, é uma análise com revisão literária sobre os impactos do referido diploma legal desde a sua criação em 7 de agosto de 2006 até os dias atuais, com suas respectivas mudanças e consequências jurídicas. O objetivo central do trabalho é verificar e por consequência diagnosticar os desdobramentos e a real efetividade da Lei Maria da Penha (lei 11.340) que buscou através da criação de medidas protetivas a constituição de instrumentos que viabilizem o trabalho da segurança públicas em proteção da dignidade das mulheres em nossa república federativa. A partir das análises tecidas, tivemos no tocante aos resultados, que a Lei Maria da Penha representou e representa uma conquista histórica para as mulheres brasileiras e a sociedade em seu todo, mesmo sendo que algumas vezes as medidas não são tão eficazes por culpa do descumprimento por parte dos agressores, isso ocorre diariamente e causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde tanto físicos quanto psicológicos para o resto da vida, sendo um problema social que precisa ser sanado, muito embora o machismo e a violência doméstica ainda sejam vistos infelizmente e corriqueiramente em todos os Estados e Municípios do Brasil, por questões históricas, ideológicas e culturais. Palavras – Chave: Lei Maria da Penha; Mulher; Segurança; Impactos	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Mulher	pt_BR
dc.subject	Segurança	pt_BR
dc.subject	Impactos	pt_BR
dc.title	A controvérsia acerca da natureza jurídica das medidas protetivas na lei Maria da Penha	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-14T19:37:25Z	-
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