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Título:	A aplicação da justiça restaurativa para crimes de menor potencial ofensivo
Autor(es):	LIMA, Ana Katarina Bezerra de SANTANA, Letícia Emilly Soares de
Palavras-chave:	Justiça restaurativa Instituto despenalizador Juizados especiais
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente trabalho pretende analisar os crimes de menor potencial ofensivo abordados na Lei 9.099/95, a aplicação dos institutos despenalizadores trazendo uma nova maneira aplicabilidade que será o da justiça restaurativa, afim de que a pena chegue o mais próximo da sua função social e a vítima seja protagonista do processo penal. Sabe-se que o modelo de pena privativa de liberdade já não responde ao combate da criminalidade e não tem conseguido reduzir os índices de violência. Neste cenário é importante ter uma olhar diferenciado em relação aos delitos considerados de menor potencial ofensivo e a não aplicabilidade da reprimenda pena tradicional, encontrado assim outras alternativas de punir, como se apresentam a transação penal e o sursis processual, enquanto medidas despenalizadoras que visam evitar o processo e de algum modo iniciam a aplicação da justiça restaurativa na seara penal. No conflito penal de menor intensidade, abre-se uma sensacional oportunidade de restauração e pacificação da paz entre os autor do fato e a vítima, buscando na conciliação, na composição civil dos danos e principalmente na mediação do conflito entre os litigantes, uma nova roupagem para a persecução criminal, já apelidada de justiça penal consensual. Neste diapasão é importante o papel executado pelo procedimento sumaríssimo e notadamente pelos institutos despenalizadores, sendo bastante oportuno o acolhimento deste debate na perspectiva de que os juizados especiais criminais tenham sido apenas no processo penal brasileiro os primeiros sinais ou passos para uma justiça penal restaurativa. Por fim, é imprescindível na processualística penal ter uma visão mais ampla de atendimento ao ofendido e as terríveis consequências experimentadas pelas práticas delituosas leves, o que anima o mundo jurídico na busca por uma justiça penal consensual e restaurativa.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2821
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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