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Título:	Testamento vital: as dificuldades da implantação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	SANTOS, Aline Silva PAULINO, Milena Cristina SILVA, Withinney Kauane Venus da
Palavras-chave:	Testamento vital Dignidade da pessoa humana Autonomia da vontade Legislação brasileira
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O Testamento Vital é um documento que tem como finalidade explicitar, previamente, as vontades sobre quais tipos de tratamento, aqueles que em um momento de incapacidade não tenham discernimento para fazê-lo. O princípio da dignidade da pessoa humana, manifestado através da autonomia da vontade garante ao paciente o direito sobre essa escolha, dando a este a oportunidade de optar por um procedimento de sua preferência, bem como, planejar o fim da vida da forma que julgue mais digna. Por ser um tema recente, no Brasil, muitas discussões surgem acerca da importância de sua implementação legislativa. Desta forma, o objetivo do trabalho é mostrar o quão necessário é a inclusão do Testamento Vital no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando como base as previsões legais já existentes em outros países. Resta evidente a necessidade de uma lei especifica sobre o Testamento Vital que torne a autonomia da vontade, de fato, uma realidade próxima, bem como, de uma possível utilização da plataforma do Sistema Único de Saúde para tornar o processo além de comum, digno, dentro dos parâmetros da lei.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2816
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