Testamento vital: as dificuldades da implantação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro

SANTOS, Aline Silva; SILVA, Withinney Kauane Venus da; PAULINO, Milena Cristina

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SANTOS, Aline Silva	-
dc.contributor.author	PAULINO, Milena Cristina	-
dc.contributor.author	SILVA, Withinney Kauane Venus da	-
dc.date.accessioned	2021-10-13T13:23:47Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2816	-
dc.description	O Testamento Vital é um documento que tem como finalidade explicitar, previamente, as vontades sobre quais tipos de tratamento, aqueles que em um momento de incapacidade não tenham discernimento para fazê-lo. O princípio da dignidade da pessoa humana, manifestado através da autonomia da vontade garante ao paciente o direito sobre essa escolha, dando a este a oportunidade de optar por um procedimento de sua preferência, bem como, planejar o fim da vida da forma que julgue mais digna. Por ser um tema recente, no Brasil, muitas discussões surgem acerca da importância de sua implementação legislativa. Desta forma, o objetivo do trabalho é mostrar o quão necessário é a inclusão do Testamento Vital no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando como base as previsões legais já existentes em outros países. Resta evidente a necessidade de uma lei especifica sobre o Testamento Vital que torne a autonomia da vontade, de fato, uma realidade próxima, bem como, de uma possível utilização da plataforma do Sistema Único de Saúde para tornar o processo além de comum, digno, dentro dos parâmetros da lei.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Testamento vital	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Autonomia da vontade	pt_BR
dc.subject	Legislação brasileira	pt_BR
dc.title	Testamento vital: as dificuldades da implantação legislativa no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-14T13:23:47Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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