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Título:	Relativização da coisa julgada material fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal
Autor(es):	FERREIRA, Lucas Herbert de Carvalho
Palavras-chave:	Coisa julgada Relativização Segurança jurídica Inconstitucionalidade Supremo Tribunal Federal
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente artigo trata de explorar o instituto da coisa julgada material na perspectiva do Novo Código de Processo Civil e a possibilidade de sua relativização por ter sido fundada em lei ou ato normativo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade. A norma constitucional pátria protege a coisa julgada, tendo em vista se tratar de um importante instituto que garante a segurança jurídica, princípio constitucional, que norteia os processos. Contudo, o conceito da coisa julgada material bem como seus limites, tanto subjetivos quanto objetivos, são demarcados pela norma infraconstitucional, a qual disciplina a matéria, discutindo-se, assim, a possibilidade de aplicação do mecanismo de impugnação em face de decisões transitadas em julgado que são incompatíveis com a Constituição Federal. O estudo expõe que para essa finalidade o Supremo Tribunal Federal pode, dentro de suas atribuições, modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, podendo alcançar, ou não, as decisões cristalizadas pela coisa julgada material. Ademais, o presente artigo utiliza os métodos de pesquisa bibliográficos, assim como a análise de casos julgados pela doutrina nacional. Diante da observação desses pontos, conclui-se que a relativização é um tema bastante complexo e delicado, que requer atenção ímpar em cada caso, haja vista ter a possibilidade de desconstituir a coisa julgada material, mas sendo possível em casos específicos que devem ser analisados com bastante cautela pelo Supremo Tribunal Federal no momento da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se funda a decisão transitada em julgado, objeto de impugnação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2730
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