Relativização da coisa julgada material fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal

FERREIRA, Lucas Herbert de Carvalho

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2730

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FERREIRA, Lucas Herbert de Carvalho	-
dc.date.accessioned	2021-09-03T12:46:06Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2730	-
dc.description	O presente artigo trata de explorar o instituto da coisa julgada material na perspectiva do Novo Código de Processo Civil e a possibilidade de sua relativização por ter sido fundada em lei ou ato normativo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade. A norma constitucional pátria protege a coisa julgada, tendo em vista se tratar de um importante instituto que garante a segurança jurídica, princípio constitucional, que norteia os processos. Contudo, o conceito da coisa julgada material bem como seus limites, tanto subjetivos quanto objetivos, são demarcados pela norma infraconstitucional, a qual disciplina a matéria, discutindo-se, assim, a possibilidade de aplicação do mecanismo de impugnação em face de decisões transitadas em julgado que são incompatíveis com a Constituição Federal. O estudo expõe que para essa finalidade o Supremo Tribunal Federal pode, dentro de suas atribuições, modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, podendo alcançar, ou não, as decisões cristalizadas pela coisa julgada material. Ademais, o presente artigo utiliza os métodos de pesquisa bibliográficos, assim como a análise de casos julgados pela doutrina nacional. Diante da observação desses pontos, conclui-se que a relativização é um tema bastante complexo e delicado, que requer atenção ímpar em cada caso, haja vista ter a possibilidade de desconstituir a coisa julgada material, mas sendo possível em casos específicos que devem ser analisados com bastante cautela pelo Supremo Tribunal Federal no momento da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se funda a decisão transitada em julgado, objeto de impugnação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada	pt_BR
dc.subject	Relativização	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	Relativização da coisa julgada material fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo supremo tribunal federal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-09-04T12:46:06Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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