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Título:	Terceirização na reforma trabalhista: violação às garantias constitucionais de proteção ao trabalhador e a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social
Autor(es):	SILVA, Gabrielly Thaís de Andrade
Palavras-chave:	Reforma trabalhista Terceirização Princípio da proibição do retrocesso social Garantias constitucionais Direitos sociais
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O artigo a seguir traz uma análise do fenômeno da terceirização na Reforma Trabalhista e suas consequentes violações para as garantias constitucionais de proteção ao Trabalhador. Procura-se verificar através do contexto histórico a sua evolução e regulamentação legislativa a partir de meados do século XIX até os dias atuais, sob a hegemonia liberal. É realizada uma pesquisa dos efeitos da Reforma Trabalhista no mercado a respeito dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho inseridos no texto da constituição federal, entendendose o trabalho enquanto valor social. Procura-se expor de antemão o conceito de terceirização, e em seguida demonstrar a evolução do instituto no Brasil desde a CLT em 1943. Na Reforma Trabalhista foram estabelecidas diretrizes para a regulamentação do trabalho terceirizado, realidade modificada pelo legislador em 2017, com a recente edição das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 que alteraram a já existente Lei nº 6.019/74, vindo a acrescentar à referida lei a regulação no que diz respeito ao regime jurídico trabalhista. E por fim o estudo da terceirização frente ao princípio da proibição do retrocesso social e violação das garantias constitucionais do trabalhador. Concluindo assim que a Reforma Trabalhista esbarra em princípios, bem como direitos já garantidos na Constituição. Utiliza-se uma metodologia de análise qualitativa, com os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica. O intuito principal do texto a seguir é apontar os efeitos provocados pelas alterações advindas da Reforma Trabalhista quanto à terceirização e sua nova regulamentação que viola garantias de proteção ao trabalhador e contraria o preceito constitucional da proibição do retrocesso social.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2698
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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