Terceirização na reforma trabalhista: violação às garantias constitucionais de proteção ao trabalhador e a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social

SILVA, Gabrielly Thaís de Andrade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Gabrielly Thaís de Andrade	-
dc.date.accessioned	2021-08-25T14:53:59Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2698	-
dc.description	O artigo a seguir traz uma análise do fenômeno da terceirização na Reforma Trabalhista e suas consequentes violações para as garantias constitucionais de proteção ao Trabalhador. Procura-se verificar através do contexto histórico a sua evolução e regulamentação legislativa a partir de meados do século XIX até os dias atuais, sob a hegemonia liberal. É realizada uma pesquisa dos efeitos da Reforma Trabalhista no mercado a respeito dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho inseridos no texto da constituição federal, entendendose o trabalho enquanto valor social. Procura-se expor de antemão o conceito de terceirização, e em seguida demonstrar a evolução do instituto no Brasil desde a CLT em 1943. Na Reforma Trabalhista foram estabelecidas diretrizes para a regulamentação do trabalho terceirizado, realidade modificada pelo legislador em 2017, com a recente edição das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17 que alteraram a já existente Lei nº 6.019/74, vindo a acrescentar à referida lei a regulação no que diz respeito ao regime jurídico trabalhista. E por fim o estudo da terceirização frente ao princípio da proibição do retrocesso social e violação das garantias constitucionais do trabalhador. Concluindo assim que a Reforma Trabalhista esbarra em princípios, bem como direitos já garantidos na Constituição. Utiliza-se uma metodologia de análise qualitativa, com os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica. O intuito principal do texto a seguir é apontar os efeitos provocados pelas alterações advindas da Reforma Trabalhista quanto à terceirização e sua nova regulamentação que viola garantias de proteção ao trabalhador e contraria o preceito constitucional da proibição do retrocesso social.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Terceirização	pt_BR
dc.subject	Princípio da proibição do retrocesso social	pt_BR
dc.subject	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject	Direitos sociais	pt_BR
dc.title	Terceirização na reforma trabalhista: violação às garantias constitucionais de proteção ao trabalhador e a ofensa ao princípio da proibição do retrocesso social	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-08-26T14:53:59Z	-
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