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Título:	Inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 sob o prisma dos direitos constitucionais
Autor(es):	SOUSA, Carla Roberta Bezerra de
Palavras-chave:	Lei de drogas Inconstitucionalidade Princípios Recurso extraordinário Maconha
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente trabalho tem por objetivo pesquisar os conceitos e a evolução das drogas na sociedade. A proposta é fazer uma análise do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), pela prima dos princípios constitucionais, buscando verificar a compatibilidade do artigo com a Constituição Federal, questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 com repercussão geral, o qual questiona a constitucionalidade do referido artigo à luz do princípio da intimidade, autonomia da vida privada, e principalmente diante dos princípios da lesividade e alteridade. Este artigo também irá defender a ineficácia da criminalização deste dispositivo ao combate a cannabis sativa (maconha), analisando como a penalidade é desproporcional e ineficiente. Da mesma forma, vai ser feita uma análise dos três votos já proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à inconstitucionalidade da posse de maconha para consumo em sede do RE já supracitado, mostrando como os Ministros entendem que criminalizar o uso da maconha viola princípios constitucionais e que, portanto, deve ser permitido, deixando claros os parâmetros que distinguem o usuário do traficante, inclusive no que diz respeito à quantidade da maconha apreendida. Por fim, este trabalho analisará como os Estados embora tentem lutar contra as drogas nunca venceram essa guerra. Em nenhum país do mundo podese dizer que as drogas são controladas, além de descrever o quão mexe com a máquina pública um crime que nem deveria existir. Este trabalho visa demonstrar que privar o ser humano de tratar sua vida como bem entender é desrespeitar o próprio Estado Democrático de Direito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2678
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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