Inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 sob o prisma dos direitos constitucionais

SOUSA, Carla Roberta Bezerra de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2678

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SOUSA, Carla Roberta Bezerra de	-
dc.date.accessioned	2021-08-23T17:30:02Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2678	-
dc.description	O presente trabalho tem por objetivo pesquisar os conceitos e a evolução das drogas na sociedade. A proposta é fazer uma análise do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), pela prima dos princípios constitucionais, buscando verificar a compatibilidade do artigo com a Constituição Federal, questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659 com repercussão geral, o qual questiona a constitucionalidade do referido artigo à luz do princípio da intimidade, autonomia da vida privada, e principalmente diante dos princípios da lesividade e alteridade. Este artigo também irá defender a ineficácia da criminalização deste dispositivo ao combate a cannabis sativa (maconha), analisando como a penalidade é desproporcional e ineficiente. Da mesma forma, vai ser feita uma análise dos três votos já proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à inconstitucionalidade da posse de maconha para consumo em sede do RE já supracitado, mostrando como os Ministros entendem que criminalizar o uso da maconha viola princípios constitucionais e que, portanto, deve ser permitido, deixando claros os parâmetros que distinguem o usuário do traficante, inclusive no que diz respeito à quantidade da maconha apreendida. Por fim, este trabalho analisará como os Estados embora tentem lutar contra as drogas nunca venceram essa guerra. Em nenhum país do mundo podese dizer que as drogas são controladas, além de descrever o quão mexe com a máquina pública um crime que nem deveria existir. Este trabalho visa demonstrar que privar o ser humano de tratar sua vida como bem entender é desrespeitar o próprio Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei de drogas	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Recurso extraordinário	pt_BR
dc.subject	Maconha	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 sob o prisma dos direitos constitucionais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-08-24T17:30:02Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
TCC - Carla.pdf		543,63 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas