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Título:	Política de cotas raciais no Brasil: a reserva de vagas nas universidades públicas como estratégia legítima para a diminuição da desigualdade
Autor(es):	GOMES, Caio de Melo
Palavras-chave:	Cotas raciais Ensino superior Inclusão social Negros/afrodescendentes Igualdade material
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente trabalho possui como objeto de estudo a abordagem da necessidade do sistema de reserva de vagas para o ingresso de estudantes negros nas universidades federais do país, verificando se o referido programa possui legitimidade constitucional e se a inclusão destes na educação superior consegue reparar historicamente parte dos danos que outrora foram provocados. Partindo do pressuposto de que esse programa é um meio seguro para a diminuição da discriminação racial, será visto que apesar de adequado, ele comporta uma eficácia relativa quando contrastado com o modo em que se dá a entrada de novos discentes no ensino superior público. Este estudo se dará tanto na modalidade exploratória quanto na explicativa, estabelecendo uma relação de causa e efeito no que tange à desigualdade de cor no Brasil – histórica e institucionalizada - e a dificuldade da população afrodescendente adentrar nas universidades sem o auxílio do Estado. Por meio de uma investigação doutrinária, este artigo perpassará por todo o trâmite até que a norma legitimadora da política de cotas tomasse a forma que possui hoje, pontuando o Princípio da Isonomia como o sustentáculo do debate e base para a conceituação do que é Igualdade formal, material e ações afirmativas. Após a exposição de todas as justificativas e motivos para a adoção do sistema, será concluído se ele consegue alcançar os objetivos a que se propôs ou se mesmo após ser objeto de análise pela Suprema Corte, inclusive sendo ratificado a necessidade de sua utilização, somente faz perpetuar as dissemelhanças entre raças, favorecendo um grupo que não necessita de quaisquer benesses.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2677
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