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Título:	O acordo de não-persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	MOURA JÚNIOR, Arnaldo Bezerra de
Palavras-chave:	Acordo de não-persecução penal Código de processo penal Constituição federal Justiça negociada Inconstitucionalidade
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Este presente trabalho visa analisar, refletir, sobre o avanço no ordenamento jurídico com a implementação da resolução de nº181 de 7 de Agosto de 2017, que trata do acordo de não persecução-penal, onde após o seu advento, houve uma série de questionamentos por entidades representativas no mundo jurídico brasileiro, quanto a sua constitucionalidade aquém a criou - Conselho Nacional do Ministério Público. Serão abordados princípios constitucionais, também demonstrar pontos de discussão sobre eles que envolvem tanto a ação penal pública ao qual pertence ao Ministério Público o cargo de propositura, como o transcorrer do procedimento, chegando até o momento do entendimento do Supremo Tribunal Federal dando respaldo para criação do referido instrumento jurídico. A resolução fala de um possível acordo em crimes que cominada pena mínima inferior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, podendo ser proposto em fase pré-processual – ainda não existe processo, ou na fase processual – com o processo em andamento, e tenha o cidadão/acusado assumido a autoria do crime. Esse dispositivo mostra para o cidadão/acusado, uma forma alternativa e mais célere para solucionar o seu caso, trazendo benefício para ambos envolvidos nessa negociação - o representante do Ministério Público, sendo ele o responsável pela aplicação do instrumento jurídico e outra parte que está compromissada no cumprimento do acordado, tendo a aplicação do modelo de justiça consensual, que por consequência vem causando efeito de diminuição nas demandas processuais para o judiciário e evitando a morosidade da justiça em delitos de menor gravidade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2676
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