O acordo de não-persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro

MOURA JÚNIOR, Arnaldo Bezerra de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MOURA JÚNIOR, Arnaldo Bezerra de	-
dc.date.accessioned	2021-08-23T17:29:19Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2676	-
dc.description	Este presente trabalho visa analisar, refletir, sobre o avanço no ordenamento jurídico com a implementação da resolução de nº181 de 7 de Agosto de 2017, que trata do acordo de não persecução-penal, onde após o seu advento, houve uma série de questionamentos por entidades representativas no mundo jurídico brasileiro, quanto a sua constitucionalidade aquém a criou - Conselho Nacional do Ministério Público. Serão abordados princípios constitucionais, também demonstrar pontos de discussão sobre eles que envolvem tanto a ação penal pública ao qual pertence ao Ministério Público o cargo de propositura, como o transcorrer do procedimento, chegando até o momento do entendimento do Supremo Tribunal Federal dando respaldo para criação do referido instrumento jurídico. A resolução fala de um possível acordo em crimes que cominada pena mínima inferior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, podendo ser proposto em fase pré-processual – ainda não existe processo, ou na fase processual – com o processo em andamento, e tenha o cidadão/acusado assumido a autoria do crime. Esse dispositivo mostra para o cidadão/acusado, uma forma alternativa e mais célere para solucionar o seu caso, trazendo benefício para ambos envolvidos nessa negociação - o representante do Ministério Público, sendo ele o responsável pela aplicação do instrumento jurídico e outra parte que está compromissada no cumprimento do acordado, tendo a aplicação do modelo de justiça consensual, que por consequência vem causando efeito de diminuição nas demandas processuais para o judiciário e evitando a morosidade da justiça em delitos de menor gravidade.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Acordo de não-persecução penal	pt_BR
dc.subject	Código de processo penal	pt_BR
dc.subject	Constituição federal	pt_BR
dc.subject	Justiça negociada	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	O acordo de não-persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-08-24T17:29:19Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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