1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	As mudanças do código penal militar inseridas pela Lei nº. 13.491/2017
Autor(es):	PATRIOTA, Sérgio Antônio Alves
Palavras-chave:	Policia militar Forças armadas Conceito de crime militar Atualização da legislação castrense Competência da justiça militar
Data do documento:	4-Dez-2019
Resumo:	O presente artigo tem a pretensão de relacionar algumas questões relacionadas à competência da justiça militar de acordo com a atual compreensão sobre o que são os crimes militares, sobretudo após a advento da Lei nº 13.491/2017, de 13 de outubro de 2017, que foi sancionada pelo Presidente da República Michel Temer, promovendo mudanças no art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Esse trabalho se preocupa em apresentar as alterações que acabaram dando uma nova redação ao código castrense, ampliando a competência da justiça penal militar e acarretando várias mudanças relacionadas à investigação, processo e julgamento dos crimes militares. A mudança acabou sanando alguns problemas relativos à matéria de competência, já que o antigo conceito de crime militar limitava a atribuição dessa seara de jurisdição para julgamento apenas dos crimes militares propriamente ditos ou, em algumas situações específicas, também dos impróprios que são previstos no código penal militar, os quais, a bem da verdade, estavam estagnados e desatualizados em relação ao Código Penal comum que, ao longo dos anos, vinha sofrendo constantes atualizações legislativas. A mudança pôs fim a situações que geravam conflito de competência e atribuição, como se pretende demonstrar nesse artigo, embora não tenha deixado de criar outras controvérsias também.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2447
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.