As mudanças do código penal militar inseridas pela  Lei nº. 13.491/2017

PATRIOTA, Sérgio Antônio Alves

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2447

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	PATRIOTA, Sérgio Antônio Alves	-
dc.date.accessioned	2020-01-24T11:52:47Z	-
dc.date.issued	2019-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2447	-
dc.description	O presente artigo tem a pretensão de relacionar algumas questões relacionadas à competência da justiça militar de acordo com a atual compreensão sobre o que são os crimes militares, sobretudo após a advento da Lei nº 13.491/2017, de 13 de outubro de 2017, que foi sancionada pelo Presidente da República Michel Temer, promovendo mudanças no art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969). Esse trabalho se preocupa em apresentar as alterações que acabaram dando uma nova redação ao código castrense, ampliando a competência da justiça penal militar e acarretando várias mudanças relacionadas à investigação, processo e julgamento dos crimes militares. A mudança acabou sanando alguns problemas relativos à matéria de competência, já que o antigo conceito de crime militar limitava a atribuição dessa seara de jurisdição para julgamento apenas dos crimes militares propriamente ditos ou, em algumas situações específicas, também dos impróprios que são previstos no código penal militar, os quais, a bem da verdade, estavam estagnados e desatualizados em relação ao Código Penal comum que, ao longo dos anos, vinha sofrendo constantes atualizações legislativas. A mudança pôs fim a situações que geravam conflito de competência e atribuição, como se pretende demonstrar nesse artigo, embora não tenha deixado de criar outras controvérsias também.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Policia militar	pt_BR
dc.subject	Forças armadas	pt_BR
dc.subject	Conceito de crime militar	pt_BR
dc.subject	Atualização da legislação castrense	pt_BR
dc.subject	Competência da justiça militar	pt_BR
dc.title	As mudanças do código penal militar inseridas pela Lei nº. 13.491/2017	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
AS MUDANÇAS DO CÓDIDO PENAL MILITAR INSERIDAS PELA LEI N 13.491.2017 SÉRGIO ANTÔNIO ALVES PATRIOTA (1).pdf		367,63 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir Solictar uma cópia

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas