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Título:	Audiência de custódia no Brasil: conquista ou manobra jurídica para mascarar a incapacidade do estado?
Autor(es):	VÉRAS, Hugo Caruso Agápito
Palavras-chave:	Audiência de custódia Processo penal brasileiro Sistema carcerário no Brasil Prisão provisória
Data do documento:	6-Dez-2019
Resumo:	A finalidade do presente trabalho é apresentar um tema ainda recente, mas alvo de grandes discussões doutrinárias acerca da Resolução Nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, a qual regulamenta a audiência de custódia no Brasil. Este tipo de audiência serve como parâmetro para resguardar e garantir o direito de todo preso em flagrante delito a ser conduzido, sem demora, à presença de uma autoridade judicial, afim de que seja analisada a legalidade e necessidade da prisão. Sendo retratados também seus fundamentos e previsões normativas, se a referida resolução é constitucional ou não, em conjunto da sua real utilidade, e suas principais falhas no âmbito prático. Através da metodologia de pesquisa descritiva serão apresentados também os dados dos primeiros períodos da implementação da audiência de custódia no país, bem como as diferentes visões de doutrina, tanto a favor como contra a sua instalação no território brasileiro.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2397
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