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Título: Recuperação judicial de empresas. Uma análise à recuperação judicial do grupo bonanza.
Autor(es): CINTRA, Danielle Ferreira Farias
Palavras-chave: Empresa
Recuperação judicial
Lei de recuperação de empresas
Crise econômica
Data do documento: 4-Dez-2019
Resumo: O tema proposto trata da análise do processo e procedimento recuperativo do empresário ou sociedade empresária em Recuperação Judicial. A Lei nº. 11.101/05 (Recuperação judicial, a extrajudicial e a falência) entra no ordenamento jurídico brasileiro com objetivo de preservar e recuperar, de fato, empresas viáveis que estejam passando por crise econômica. Baseado no pressuposto que esta seja responsável por gerar emprego e renda para a sociedade, circular produtos e prestar serviços, além do mais, gerar tributos para o Estado, não mais como forma de punição ao devedor pela sua inadimplência, como assim fazia a legislação anterior. O trabalho se propõe a analisar as principais mudanças da atual legislação comparando-a ao antigo Decreto-Lei que não mais atendia às necessidades das partes envolvidas. Ao final, para entender a temática central, é imprescindível analisar um caso real, concreto e recente, que traz comprovação sobre o problema retratado, esclarecer possíveis motivos que levaram a esta situação e a importância da efetividade da lei, visto que recai sobre a sociedade o ônus desta recuperação.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2389
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