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Título:	A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD)
Autor(es):	ALBUQUERQUE, Gabriel Ferraz Barros de
Palavras-chave:	Constitucionalidade Sistema prisional RDD Crime organizado Isolamento
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	Trata-se do estudo sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), instituído pela lei n° 10.792, promulgada em 1° de dezembro de 2003, que modificou o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. Para tanto, apresenta-se, o contexto criador do RDD, bem como sua sistemática e busca-se a congruência dos seus dispositivos com os elementos normativos do ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, chega-se a conclusão da compatibilização do RDD em face dos preceitos constitucionais, tendo em vista a situação emergencial que assola o país, justificando-se a sua adoção.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/232
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