A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALBUQUERQUE, Gabriel Ferraz Barros de	-
dc.date.accessioned	2016-06-14T20:26:41Z	-
dc.date.issued	2016-06-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/232	-
dc.description	Trata-se do estudo sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), instituído pela lei n° 10.792, promulgada em 1° de dezembro de 2003, que modificou o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais. Para tanto, apresenta-se, o contexto criador do RDD, bem como sua sistemática e busca-se a congruência dos seus dispositivos com os elementos normativos do ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, chega-se a conclusão da compatibilização do RDD em face dos preceitos constitucionais, tendo em vista a situação emergencial que assola o país, justificando-se a sua adoção.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Sistema prisional	pt_BR
dc.subject	RDD	pt_BR
dc.subject	Crime organizado	pt_BR
dc.subject	Isolamento	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD)	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2016-06-15T20:26:41Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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