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Título:	Crimes contra a administração pública e a supremacia do interesse público sob o prisma da lei de improbidade administrativa
Autor(es):	LIMA, Anna Letícia de
Palavras-chave:	Improbidade administrativa Administração pública Supremacia do interesse público Indisponibilidade do interesse público Repercussões jurídicas
Data do documento:	18-Jun-2019
Resumo:	Ao longo dos últimos anos, a tomada de consciência da realidade política atual por parte da grande massa da população brasileira tornou-se cada vez mais evidente. Com isso, o controle social passa a cobrar de forma mais efetiva as autoridades competentes quanto à punição devida aos que incorrem nos crimes financeiros de Corrupção, Lavagem de Dinheiro, bem como daqueles atos que implicam em Enriquecimento Ilícito, prejuízo ao Erário e violação de princípios da Administração Pública. Diante deste panorama, a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi editada com o intuito de preservar os princípios basilares da Administração Pública, baseando-se na supremacia e na indisponibilidade do interesse público, estabelecendo uma série de sanções aos agentes ímprobos, nas esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal. Ademais, várias iniciativas foram criadas com o intuito de controle de atos e crimes contra a Administração, a exemplo do ENCLLA, Ranking Nacional da Transparência, Delegacias especializadas, entre outros. Nesta senda, o presente artigo objetiva, através do método indutivo, analisar o panorama da aplicabilidade da LIA, através da identificação e discussão das repercussões provenientes de investigações pelos órgãos de controle (Operação Lava Jato e Operação Ponto Final I), verificando-se o posicionamento e as medidas adotadas para punição dos agentes políticos que violaram seu dever de atender ao interesse público.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2311
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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