ASCES

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2311
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLIMA, Anna Letícia de-
dc.date.accessioned2019-10-10T20:59:56Z-
dc.date.issued2019-06-18-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2311-
dc.descriptionAo longo dos últimos anos, a tomada de consciência da realidade política atual por parte da grande massa da população brasileira tornou-se cada vez mais evidente. Com isso, o controle social passa a cobrar de forma mais efetiva as autoridades competentes quanto à punição devida aos que incorrem nos crimes financeiros de Corrupção, Lavagem de Dinheiro, bem como daqueles atos que implicam em Enriquecimento Ilícito, prejuízo ao Erário e violação de princípios da Administração Pública. Diante deste panorama, a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi editada com o intuito de preservar os princípios basilares da Administração Pública, baseando-se na supremacia e na indisponibilidade do interesse público, estabelecendo uma série de sanções aos agentes ímprobos, nas esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal. Ademais, várias iniciativas foram criadas com o intuito de controle de atos e crimes contra a Administração, a exemplo do ENCLLA, Ranking Nacional da Transparência, Delegacias especializadas, entre outros. Nesta senda, o presente artigo objetiva, através do método indutivo, analisar o panorama da aplicabilidade da LIA, através da identificação e discussão das repercussões provenientes de investigações pelos órgãos de controle (Operação Lava Jato e Operação Ponto Final I), verificando-se o posicionamento e as medidas adotadas para punição dos agentes políticos que violaram seu dever de atender ao interesse público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectSupremacia do interesse públicopt_BR
dc.subjectIndisponibilidade do interesse públicopt_BR
dc.subjectRepercussões jurídicaspt_BR
dc.titleCrimes contra a administração pública e a supremacia do interesse público sob o prisma da lei de improbidade administrativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsrestritopt_BR
dc.embargo.lift10000-01-01-
Aparece nas coleções:TCC - Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Artigo - Anna Letícia de Lima.pdf566,45 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir    Solictar uma cópia


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.