Crimes contra a administração pública e a supremacia do interesse público sob o prisma da lei de improbidade administrativa

LIMA, Anna Letícia de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Anna Letícia de	-
dc.date.accessioned	2019-10-10T20:59:56Z	-
dc.date.issued	2019-06-18	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2311	-
dc.description	Ao longo dos últimos anos, a tomada de consciência da realidade política atual por parte da grande massa da população brasileira tornou-se cada vez mais evidente. Com isso, o controle social passa a cobrar de forma mais efetiva as autoridades competentes quanto à punição devida aos que incorrem nos crimes financeiros de Corrupção, Lavagem de Dinheiro, bem como daqueles atos que implicam em Enriquecimento Ilícito, prejuízo ao Erário e violação de princípios da Administração Pública. Diante deste panorama, a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi editada com o intuito de preservar os princípios basilares da Administração Pública, baseando-se na supremacia e na indisponibilidade do interesse público, estabelecendo uma série de sanções aos agentes ímprobos, nas esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal. Ademais, várias iniciativas foram criadas com o intuito de controle de atos e crimes contra a Administração, a exemplo do ENCLLA, Ranking Nacional da Transparência, Delegacias especializadas, entre outros. Nesta senda, o presente artigo objetiva, através do método indutivo, analisar o panorama da aplicabilidade da LIA, através da identificação e discussão das repercussões provenientes de investigações pelos órgãos de controle (Operação Lava Jato e Operação Ponto Final I), verificando-se o posicionamento e as medidas adotadas para punição dos agentes políticos que violaram seu dever de atender ao interesse público.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Supremacia do interesse público	pt_BR
dc.subject	Indisponibilidade do interesse público	pt_BR
dc.subject	Repercussões jurídicas	pt_BR
dc.title	Crimes contra a administração pública e a supremacia do interesse público sob o prisma da lei de improbidade administrativa	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	restrito	pt_BR
dc.embargo.lift	10000-01-01	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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