1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Repercussões da lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência na execução fiscal
Autor(es):	HOLANDA, Bianca Siqueira Campos
Palavras-chave:	Recuperação judicial Preservação da empresa Execução fiscal Suspensão
Data do documento:	4-Jun-2019
Resumo:	É evidente que o instituto da Recuperação Judicial e Extrajudicial, no âmbito da execução fiscal, vem precisando ser novamente examinado, no sentido de adequar a efetividade e aplicabilidade de suas disposições normativas para com os casos concretos. Ocorre que, pela leitura do artigo 6º § 7º da Lei 11.101/2005 entende-se claramente que a execução fiscal não será suspensa, independentemente da decretação da recuperação judicial, ou seja, a intenção do legislador foi direcionada em dar privilégio na exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de matéria que envolve o interesse público, vez que a arrecadação de tributos é realizada em prol da coletividade. Neste âmbito, existem diversos dispositivos legais que simplesmente são ignorados, ferindo a legalidade, dispositivos estes que estão em consonância e derivam do disposto naquele artigo da Lei de Recuperação e Falência. Dessa forma, são facilmente encontrados entendimentos jurisprudenciais que justifiquem a não aplicação da letra da lei, baseados principalmente na utilização de princípios, como o da preservação da empresa e sua função social. O resultado é um panorama que entra em constante contradição e que permanece ineficiente, pois de um lado se tem o interesse da Fazenda Pública em executar a dívida e do outro se tem o princípio da preservação da empresa e da função social, que coloca uma barreira naquela. Deste modo, o presente artigo visa a desconstrução desse instituto para assim entender se é possível, diante da problemática exposta, a continuidade da execução fiscal, tendo em vista o atual entendimento dos tribunais acerca da temática, analisando ainda o atual projeto de lei que pretende realizar alterações na referida legislação específica, a Lei 11.101/2005. O estudo utilizará textos legais, doutrina e jurisprudência, somados ao método qualitativo e indutivo de pesquisa. Tratando-se, pois, de um tema bastante relevante, vez que essa problemática atinge níveis de repercussão enormes por se tratar de algo que afeta direta e indiretamente na ordem econômica do país, do qual faz parte a iniciativa privada.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2304
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.